Comunicados técnicos

CT 73 – Alterações na legislação estadual

ROT ST – Formalização da opção pelo regime – Prorrogado. Mamadeiras – Classificacao Tributária NCM – Alteração

CT 72 – Multinacionais brasileiras: MP prorroga crédito presumido e regime de consolidação para fins de determinação do lucro real e CSLL

MP prorroga crédito presumido e regime de consolidação para fins de determinação do Lucro Real e CSLL.

CT 71 – Alterações na legislação estadual

GLP (gás liquefeito de petróleo), GLGNN (gás liquefeito de gás natural nacional) e GLGNI (gás liquefeito de gás natural importado) – alterações

CT 70 – Alterações na base de cálculo e MVA – ICMS ST

Foram promovidas alterações na base de cálculo do ICMS ST e MVA dos produtos farmacêuticos.

CT 69 – Receita Federal prorroga prazo para adesão aos editais de transação tributária de valores irrecuperáveis e de pequeno valor

Prorrogados os prazos dos Editais que trata da transação no contencioso administrativo fiscal

CT 68 – Alterações na legislação estadual

Supermercados, Hipermercados  e Minimercados – Vendas e Presenciais – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) – Obrigatoriedade de emissão de comprovante de pagamento – PRORROGADO PRAZO

CT 67 – FUNDOPEM/RS – Decretos de concessão publicados até 19 de março de 2020 estado autoriza em caráter excepcional adoção de sistemática diferenciada mediante requerimento

O Estado autorizou, em caráter excepcional, para os empreendimentos com Decreto de Concessão publicados até 19 de março de 2020, na vigência da Lei nº 11.916/2003, sem Termo de Ajuste em vigor, para a apuração do faturamento bruto e do ICMS incrementais previstos no art. 10, § 1º do Decreto nº 49.205/2012, poderá ser adotada, mediante requerimento da empresa, sistemática diferenciada para o cálculo das médias dos respectivos valores.

CT 66 – Estado autoriza fruição de incentivos na importação realizada por aeroporto internacional localizado em outra unidade da federação

Estado do RS autorizou a fruição de incentivos na importação realizada por aeroporto internacional localizado em outra unidade da federação.

CT 65 – Receita federal altera as regras da transação dos débitos e institui a equipe nacional de transação de créditos tributários

Receita Federal promoveu alterações nas regras da transação dos débitos tributários que estão em discussão no contencioso administrativo fiscal e instituiu a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários.

CT 64 – Instituído conselho consultivo sobre administração tributária e aduaneira da união

Foi instituído o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União.

CT 63 – Canceladas multas por atraso da DCTFWeb emitidas até 24 de outubro de 2022 nas situações que a lei especifica

Canceladas multas por atraso da DCTFWeb emitidas até 24 de outubro de 2022 nas situações que a lei especifica.

CT 62 – Alterações na Legislação Estadual 

Alterações setoriais do ICMS.

CT 61 – Receita Estadual autoriza novas hipóteses de transferência de saldo credor acumulado de ICMS para terceiros 

Receita Estadual autorizou novas hipóteses de transferência de saldo credor acumulado de ICMS para terceiros.

CT 60 – Receita Federal disciplina aplicação dos benefícios do programa emergencial de retomada do setor de eventos (perse) 

Receita Federal disciplinou a aplicação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

CT 59 – PGFN prorroga prazos: programa de retomada fiscal programa de regularização fiscal para microempresas e empresas de pequeno porte

Prorrogação de prazos do Programa de Retomada Fiscal e Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

CT 58 – Alterações na legislação estadual

Alterações setoriais do ICMS.

CT 57 – SEFAZ RS publica pareceres de consultas formais

Divulgado os pareces da SEFAZ/RS em resposta a consultas formais de contribuintes.

CT 56 – PGFN institui programa de quitação antecipada de transações e inscrições em dívida ativa da união

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2022 sobre a compensação de ofício de débitos inscritos em dívida ativa da União

CT 55 – Ato declaratório interpretativo da receita federal compensação de ofício de débitos inscritos em dívida ativa da união

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/2022 sobre a compensação de ofício de débitos inscritos em dívida ativa da União.

CT 54 – Ato declaratório interpretativo da receita federal aplicação da alíquota zero de IPI para bebidas alimentares

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2022 sobre a aplicação da alíquota zero de IPI para bebidas alimentares.

CT 53 – STF revoga medida cautelar da redução das alíquotas de ipi para produtos produzidos na ZFM 

STF que revogou a liminar na ADI nº 7153 sobre a redução das alíquotas de IPI para produtos da Zona Franca de Manaus.

CT 52 – Publicada lei que flexibiliza decisões em sociedades limitadas  

Lei que flexibiliza decisões em sociedades limitadas.

CT 51 – Alterações na legislação estadual

Impressão do “danfe simplificado – etiqueta” – valor total da nf-e – acrescentada possibilidade de supressão

CT 50 – Receita Estadual Retira da Substituição Tributária Produtos Alimentícios, Água Mineral, Materiais de Limpeza e Lâmpadas

Por meio do Decreto 56.633, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de agosto de 2022, com fundamento no Convênio ICMS 142/18, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS, revogando a aplicação do regime de substituição tributária, a partir de 1° de outubro de 2022, nas operações