Inteiro Teor – Portaria RFB nº 246/2022
Por meio da Portaria RFB nº 246, publicada no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2022, foi instituído o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat), em caráter permanente, o qual funcionará junto ao Gabinete da RFB.
O Conselho tem como objetivo opinar sobre matérias pertinentes ao aperfeiçoamento da Administração Tributária e Aduaneira e, quando cabível, propor medidas a elas relativas. Promoverá análise e discussão a respeito dos seguintes temas:
- promoção de política de conformidade tributária;
- simplificação e aperfeiçoamento do sistema tributário;
- aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal no âmbito da RFB;
- abrangência das possibilidades de transação tributária; e
- juridicidade de atos administrativos editados pela RFB.
Composição do Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União:
- Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, que o presidirá, tendo como suplente o Secretário Especial Adjunto da Receita Federal do Brasil;
- Ex-Secretários da RFB, em um total de 5 integrantes, mediante convite do Presidente do Conselho, sendo 1 deles endereçado ao da gestão imediatamente anterior;
- Advogados e tributaristas com notório conhecimento ou elevada experiência em matéria tributária, em um total de 5 integrantes, mediante convite do Presidente do Conselho, os quais terão mandato de 2 anos, permitida a recondução.
A Portaria que instituiu o Conselho entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2022.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC
Coordenador: Thômas Nunnenkamp
Contatos: (51) 3347-8739 – contec@fiergs.org.br