Durante o Seminário Econômico Brasil-China, que ocorreu no dia 29 de março de 2023 e a visita presidencial brasileira à China, que ocorreu entre os dias 12 a 15 de abril, houve a assinatura e anúncio de declarações conjuntas e acordos entre os dois países. Nesse sentido, foram anunciadas as Declarações Conjuntas sobre o Aprofundamento da Parceria Estratégica Global e sobre o Combate à Mudança do Clima, com destaque para fortalecimento de cooperação no âmbito das organizações internacionais, em especial na esfera da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (COSBAN) e no Fórum Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC). Foi ressaltado o interesse em contribuir para a COP28 e o entendimento de que o Global Stocktake é a principal ferramenta para a implementação do Acordo de Paris.
No que tange aos acordos firmados, destaca-se os em relação ao comércio, como os memorandos de entendimento entre os ministérios de comércio e relações exteriores dos dois países sobre o Grupo de Trabalho de Facilitação de Comércio e sobre a Promoção do Investimento e Cooperação Industrial; o Plano de Trabalho Brasil-China de Cooperação na Certificação Eletrônica para Produtos de Origem Animal; e o Protocolo entre o Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil e a Administração Geral de Aduanas da China sobre Requisitos Sanitários e de Quarentena para Proteína Processada de Animais Terrestres a ser Exportada do Brasil para a China. Além disso, dentre os acordos entre o Governo brasileiro e instituições chinesas, estão algumas ações entre o Ministério da Infraestrutura, a ANTAQ e a autoridade portuária de Santos com o Terminal Export COFCO para o Projeto STS11 no Porto de Santos; uma parceria entre a ApexBrasil e Venture Cup China e com a Beijing Hycore Innovation, ambas para apoiar startups brasileiras e promover negócios na China; e alguns projetos de energias renováveis onshore e offshore, solar, e hidrogênio azul e verde.
No âmbito dos setores privados do Brasil e da China, foram firmados alguns acordos entre várias empresas para impulsionar os negócios entre os dois países em diferentes setores. Detalhes sobre as medidas anunciadas podem ser conferidos no Informe de Política Comercial da Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesse link.
Medidas para o Sistema Oficial de Crédito à Exportação
Durante a primeira semana de abril, o Governo publicou algumas medidas sobre o Sistema Oficial de Crédito à Exportação. No dia 6 de abril de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução GECEX nº 469, que determina que amplia o limite de faturamento para as empresas acessarem o Proex-Financiamento, como mencionado no Comunicado Técnico nº 11 do Concex, que pode ser acessado nesse link. No mesmo dia, também foi publicado no DOU o Decreto nº 11.478, que exclui algumas empresas do Plano Nacional de Desestatização (PND) e revoga a qualificação de empresas e ativos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). Assim, a medida exclui a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidoras e Garantias S.A. (ABGF) do Plano e reverte a indicação de liquidação da ABGF.
A normativa se dá frente às críticas sobre o funcionamento do Sistema Oficial de Crédito à Exportação, uma vez que a Agência é agente operador do Seguro de Crédito à Exportação. Dessa forma, a liquidação gerava preocupação quanto ao interrompimento de análises de risco-país e das operações, além de causar incertezas sobre as parcerias já estabelecidas para a realização de operações de cogarantias com agências de crédito oficial estrangeiras. A publicação na íntegra pode ser acessada nesse link e entra em vigor na data de sua publicação. O Informe de Política Comercial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata sobre as duas normativas com maiores detalhes, pode ser acessado nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
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