Publicada no Diário Oficial do RS (DOE), do dia 13 de abril de 2023, pela SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA, a Instrução Normativa SEMA nº 4 de 12 de abril de 2023. A IN SEMA nº 4/2023 estabelece os procedimentos e orientações para o Cadastramento da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas para os municípios do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito das políticas preconizadas pelo Programa ProClima2050.
A IN apresenta os procedimentos e orientações para o cadastramento da Comissão Municipal sobre Mudanças Climáticas dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, o cadastro é requisito para o recebimento de transferências voluntárias decorrentes de convênios a serem firmados, de acordo com o Anexo Único do Decreto nº 56.939, de 20 de março de 2023, que trata do Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos.
Dentre os objetivos do cadastramento estão a comunicação das iniciativas atinentes a agenda climática do RS, e o auxílio nas demandas relacionadas à temática nos municípios, estabelecimento de canal oficial de comunicação entre Estado e Municípios, alinhando as ações entre os entes correlacionados.
A IN traz as finalidades do cadastro, competências do município, como se dará a comprovação do cadastro, indicação de necessidade de cumprimento do prazo estabelecido no Decreto Estadual nº 56.939/2023, a possibilidade de a SEMA editar normas a fim do cumprimento do ato normativo, e a finalidade de servir a IN como base operacional para o cumprimento, por parte dos municípios, no citado decreto, com relação ao Programa Pró Clima 2050.
O CODEMA recomenda que as indústrias acompanhem e, se possível, participem das Comissões Municipais sobre Mudanças Climáticas, com o objetivo de contribuir com a construção e implementação da agenda no âmbito local.
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
A Instrução Normativa SEMA n° 4/2023 pode ser acessada no link.
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