Foi publicada em 09-03-2023, no Diário Oficial da União, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria MTE nº 538/2023, que revoga a Portaria MTP nº 4.227/2022, a qual disciplinava as regras e os critérios para implantação da portabilidade e da interoperabilidade dos serviços de pagamentos de alimentação contratados para execução dos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A Portaria revogada definia regras em relação a portabilidade e interoperabilidade do PAT, bem como estabelecia a criação do Comitê de Implantação de Portabilidade e Interoperabilidade (CIPI), que auxiliaria o Ministério do Trabalho na emissão de ato normativo para implantação e operacionalização desses procedimentos.
A Portaria MTE nº 538/2023 entrou em vigor na data de sua publicação. O Contrab segue atentos a esta temática, com foco no interesse da Indústria Gaúcha e da sociedade.
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