A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (5/3) pareceres da deputada Delegada Nadine (PSDB), contrárias à admissibilidade de dois Requerimentos Diversos (RDI 76/2023 e RDI 77/2023), que apregoavam a sustação de decretos do governador Eduardo Leite, relativos aos incentivos fiscais. Por sete votos favoráveis e três contrários, os parlamentares da comissão entenderam não haver ilegalidade, nem abuso do poder regulatório nas normativas do Executivo de extinção de benefícios
fiscais de mais de 60 segmentos industriais.
Regimentalmente, o RDI pode se propor a solicitar a sustação de atos legais do Executivo que tenham ultrapassado suas competências constitucionais, evidenciando abuso de poder. Cabe a CCJ avaliar se há rompimento das atribuições legais e, no caso positivo, o requerimento transforma-se em um Projeto de Decreto Legislativo, a ser apreciado pela CCJ e pelo plenário.
Na opinião dos autores das proposições – Rodrigo Lorenzoni (PL) e Paparico Bacchi (PL), do RDI 76/2023; e Bancada do PT (RDI 77/20230) – houve abuso do exercício governamental devido ao impacto e abrangência geral causado pelos cinco decretos de redução dos incentivos fiscais, especialmente por atingir produtos da cesta básica e de importante consumo da população. “(…) Há evidenciado abuso do poder regulador, quando, por meros decretos discricionários e unilaterais, o Executivo acaba por tomar medidas drásticas, que podem desestabilizar todo o setor econômico, produtivo e de consumo do Estado, sem que tenha havido qualquer diálogo com a Assembleia Legislativa”, descreve a justificativa do RDI 76/2023.
Dominou os debates na CCJ controvérsia sobre procedimentos regimentais a serem adotados quando do recebimento dos documentos contestatórios. Tanto o deputado Rodrigo Lorenzoni, como os petistas Pepe Vargas e Miguel Rossetto, argumentaram que regimentalmente deveria ter havido prazo para manifestação do Executivo, antes de a relatoria emitir parecer sobre a legalidade dos pedidos de sustação. Houve, inclusive, pedido de vista, forçando a realização de reunião extraordinária no início da tarde.
O escore, entretanto, foi favorável à aprovação do parecer da deputada Nadine, defendendo a legalidade dos procedimentos adotados pelo governador Eduardo Leite. Votaram a favor do parecer e contra a sustação dos decretos do Executivo os deputados Delegada Nadine e Professor Bonatto (PSDB), Delegado Zucco (Republicanos), Luciano Silveira e Edivilson Brum (MDB), e Marcus Vinicius e Frederico Antunes (PP). Foram contrários à aprovação do parecer e pelo acolhimento dos RCIs os deputados Miguel Rossetto e Pepe Vargas, do PT, e Rodrigo Lorenzoni, do PL.
Os autores dos requerimentos anunciaram que ingressarão com recurso para análise da situação em plenário.
Fonte: Assembleia Legislativa
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