Nº 15 – 19 de junho de 2023

Comunicado Técnico

Conselho de Meio Ambiente

Regulamentação do processo administrativo de

Infrações ambientais no IBAMA

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 07 de junho de 2023, a Instrução Normativa Ibama n. º 19, de 2 de junho de 2023, que regulamenta, no âmbito do Ibama, o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A IN Ibama nº 19/2023 tem como propósito regulamentar o processo administrativo sancionador, seguindo os princípios da administração pública e do direito administrativo sancionador. Alguns pontos importantes dessa normativa incluem a utilização de meios eletrônicos para tramitação dos processos administrativos, a possibilidade de obtenção de assinaturas digitais e a agilização dos procedimentos para torná-los mais eficientes.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Para acessar a instrução normativa na integra clique no LINK

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CONVERSÃO DE

MULTAS AMBIENTAIS NO IBAMA

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 12 de junho de 2023, a Instrução Normativa Ibama nº 21, de 2 de junho de 2023, que regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

A norma visa promover uma abordagem mais efetiva no uso das multas ambientais, permitindo que elas sejam direcionadas para ações concretas de proteção e recuperação ambiental. Ao invés de apenas envolver o pagamento de multa, essas infrações podem ser convertidas em serviços voltados para a preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Isso pode ajudar a garantir que as consequências das infrações ambientais sejam enfrentadas diretamente, promovendo a sustentabilidade e a conservação dos recursos naturais no Brasil.

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Para acessar a instrução normativa na integra clique no LINK

Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Newton Battastini
Contatos: (51) 3347-8882 – [email protected]

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