O programa da prefeitura de Porto Alegre oferece uma redução de 98% nas multas de mora, multas por infração e juros de mora para pagamento à vista de diversos créditos tributários e não tributários. Além disso, fixa em 2% os honorários para casos de execução fiscal.
Ao aderir à proposta de renegociação, o contribuinte terá seu CPF ou CNPJ liberado junto aos órgãos de proteção ao crédito em até cinco dias.
O que poderá ser negociado?
Terá descontos nas multas e juros para quem pagar à vista os seguintes débitos:
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
- Imposto sobre a Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI);
- Taxa de Coleta de Lixo (TCL);
- Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF);
- Créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa; e
- Imposto sobre Vendas a Varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVV), exceto óleo diesel.
São créditos abrangidos pelo Programa RecuperaPOA 2024:
I – Créditos não tributários:
Inscritos em dívida ativa até a data final de adesão.
Incluem aqueles já em execução fiscal ou que foram parcelados anteriormente, mesmo que o parcelamento tenha sido cancelado por falta de pagamento.
II – Créditos tributários:
Incluem aqueles já em execução fiscal ou que foram parcelados anteriormente, mesmo que o parcelamento tenha sido cancelado por falta de pagamento.
a) Confissões de dívida de ISSQN:
Recebidas até a data final de adesão ao programa.
b) Créditos de ITBI:
Oriundos de operações de capital, fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, com solicitação de guia de pagamento recebida até 22 de julho de 2024.
c) Outros créditos tributários:
Notificados até a data final de adesão ao programa.
Como aderir?
A adesão será realizada diretamente pelo contribuinte neste link até o dia 22 de julho para débitos referentes a ITBI e 29 de julho para as demais dívidas.
A Prefeitura também poderá encaminhar propostas de adesão por e-mail.
A guia para pagamento será emitida mediante consulta por CPF/CNPJ e inscrição do imóvel, no caso de IPTU. Para alguns tipos de dívidas serão exigidas informações complementares.
Para demais informações acesse RecuperaPOA.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC
Contatos: (51) 3347-8739 – [email protected]