Inteiro teor – Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.135, publicada no Diário Oficial da União de 02 de março de 2023, foi incluído art. 4º-A à Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, a qual regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023 (conforme informado no Comunicado Técnico nº 10), para determinar que na hipótese dos tributos incidentes na importação, o sujeito passivo, após a abertura do processo digital (art. 3º, da IN RFB nº 2.130) deverá retificar a respectiva declaração de importação e recolher os tributos devidos.
Verificada a previsão de que trata o § 2º do art. 570 do Decreto nº 6.759/2009, a confissão e o respectivo pagamento dos débitos objeto de autorregularização deverão ser realizados até o dia 30 de abril de 2023 e previamente ao desembaraço aduaneiro.
O dispositivo incluído pela IN nº 2.135 não se aplica às penalidades que não resultaram em falta de recolhimento de tributo incidente na importação, inclusive decorrente de infração sujeita a pena de perdimento.
Por fim, ressalta-se que o benefício do art. 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023 prevê o afastamento da incidência da multa de mora e da multa de ofício, no caso de confissão e concomitante pagamento, até 30 de abril de 2023, do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário.
A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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