Inteiro Teor – Portaria Normativa MF nº 1.584/2023
Foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2023, a Portaria Normativa MF nº 1.584, a qual dispõe, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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