O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2023, o Decreto nº 11.577, que atualiza disposições sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Entre as principais alterações, consta uma nova modalidade para obtenção das licenças ou autorizações de exportação ou importação (licenciamento flex). Fica possibilitada, nesse sentido, a emissão por lotes de declarações únicas de exportação (DU-E) ou de importação (DUIMP) – deverão ser observados, de forma combinada ou não, aspectos como prazo, quantidade ou valor estabelecido na licença. Também são especificadas, no texto, situações de exceção a essa modalidade. Ainda, o decreto adequa competências para contemplar a nova estrutura dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ficando a gestão do Siscomex a cargo exclusivamente destes órgãos.
A publicação na íntegra, que coloca também aspectos como o prazo para migração dos controles dos órgãos para o Portal Único, pode ser acessada por meio desse link. A Análise de Política Comercial nº 20 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata do assunto, está disponível nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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