Foi noticiado hoje, 29-02-2024, no site do Governo Federal, que o Ministério do Trabalho e Emprego
prorrogou para 8 de março de 2024 o prazo para o preenchimento ou retificação do Relatório de
Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, pelas empresas com 100 ou mais funcionários.
Conforme divulgado, o prazo anterior se encerraria hoje (29-02), contudo, devido às instabilidades no
sistema do governo, prorrogou-se para o dia 08-03-2024.
Reforçamos que o preenchimento deverá ser feito via Portal Emprega Brasil e que o não cumprimento desta
determinação sujeita as empresas a punições, incluindo multas administrativas de até 3% da folha de
salários do empregador, limitadas a 100 salários-mínimos, além das sanções aplicáveis aos casos de
discriminação salarial.
Acesse aqui a íntegra da notícia publicada pelo governo.
O Contrab segue atento a esta temática, com foco no interesse da Indústria Gaúcha e da sociedade.
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Conselho de Relações do Trabalho – CONTRAB
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