Foi publicado no portal do eSocial, site oficial do Governo Federal, que a obrigatoriedade do envio dos eventos relacionados aos processos trabalhistas foi prorrogada. Desta forma, os eventos serão disponibilizados para envio a partir de abril de 2023. Anteriormente, a data prevista era janeiro de 2023.
O portal também informa que a Instrução Normativa da Receita Federal que trata sobre o tema deverá ser alterada para estabelecer os novos prazos referentes aos eventos de processo trabalhista.
O Contrab segue atento a esta temática, com foco no interesse da Indústria Gaúcha e da sociedade.
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