A Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2023, o Decreto nº 11.709, que dispõe sobre a consecução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (67PA-ACE35), estabelecido entre os países membros do Mercosul e Chile. A medida modifica o texto anterior do acordo, prorrogando o Programa de Liberalização para produtos que incorporem em sua fabricação insumos importados temporariamente ou sob regime de drawback até 31 de dezembro de 2030. Inicialmente, o acordo determinava a aplicação do benefício por apenas cinco anos e, desde então vem sendo regularmente renovado. A renovação anterior previa a utilização do Programa até 31 de dezembro de 2023. O Decreto prevê que o Protocolo entrará em vigor 90 dias após a Aladi comunicar aos países signatários que recebeu as notificações do Chile e países membros do Mercosul informando a internalização das disposições legais do acordo. Brasil e Chile já realizaram tal notificação, de modo que o incentivo do 67º Protocolo Adicional ao ACE-35 entrará em vigor de modo bilateral a partir do dia 21 de dezembro de 2023.
A publicação na íntegra, pode ser acessada por meio deste link. O Informe de Política Comercial nº 46 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata do assunto, está disponível nesse link. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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