A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou, no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 2023, a Resolução GECEX nº 467, que prorroga a vigência da Lista Covid-19 até 31 de março de 2024. Os bens contemplados nesse instrumento têm o Imposto de Importação reduzido temporariamente a 0%, tendo em vista facilitar o combate à pandemia. A resolução também exclui 30 itens da disposição, de 24 NCMs diferentes, dos setores farmoquímicos e farmacêuticos, produtos têxteis, químicos, de borracha e material plástico, bebidas, vestuário e acessórios. Além disso, consolida a lista de produtos no âmbito da medida que totalizou 598 produtos ao todo, entre medicamos, itens de higiene pessoal, equipamentos hospitalares, entre outros.
A resolução foi resultado das decisões da 202ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) e pode ser encontrada na íntegra por meio desse link. O Informe de Política Comercial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que aborda o tema em maiores detalhes, está disponível nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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