O Executivo Federal encaminhou ao Parlamento, no dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que detalha o exercício financeiro da União para 2025. Dentre as ações previstas no orçamento, destaca-se as ações de estímulo ao Comércio Exterior, como um aumento nos valores voltados ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Na modalidade de financiamento, foi designado um acréscimo de 5%, o que representa a quantia de R$ 2,1 bilhões, enquanto na categoria de equalização, o incremento foi de 10%, o que totaliza R$ 1,32 bilhão. Além disso, também foi indicado um aumento de 52% nos valores para o desenvolvimento do Portal Único de Comércio Exterior, em comparação ao orçamento de 2024, o que representa um montante de R$ 45 milhões. O documento ainda deve passar por apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e posteriormente será submetido à votação até o dia 22 de dezembro de 2024. A página de informações sobre o PLOA 2025 está disponível nesse link. O Informe de Política Comercial nº 29 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata sobre o assunto, está disponível no seguinte link.
Prorrogação de flexibilização para receber doações internacionais no RS
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou, no Diário Oficial da União do dia 05 de setembro de 2024, a Portaria SECEX nº 348, que altera a Portaria SECEX nº 317, de 10 de maio de 2024, prorrogando por mais 60 dias a suspensão das regras restritivas sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Rio Grande do Sul. A Portaria SECEX nº 317 inicialmente estava prevista para ser revogada 30 dias contados a partir da data de sua entrada em vigor e já havia sido prorrogada anteriormente. Com a nova normativa, fica estabelecida que a Portaria será revogada em 180 dias, podendo ser prorrogados em caso de continuidade do contexto de calamidade no estado. O Conselho de Comércio Exterior da FIERGS informou sobre a Portaria SECEX nº 317 por meio do Comunicado Técnico nº 17, disponível nesse link. A publicação na íntegra, pode ser acessada nesse link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Comércio Exterior – CONCEXCoordenador: Aderbal Fernandes Lima
Contatos: (51) 3347-8790 – [email protected]