A Agência Nacional de Transportes Aquaviários publicou, no Diário Oficial da União do dia 14 de maio de 2024, a Resolução ANTAQ nº 114, que determina a preferência de atracação às embarcações utilizadas para transporte de donativos às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul e isenção total ou parcial das tarifas portuárias vigentes, de acordo com proporção da carga de donativos, conforme definido na Resolução. A medida se dá considerando o estado de calamidade no estado e a importância da infraestrutura de transporte aquaviária e portuária para viabilizar a logística de entrega de donativos. As autoridades portuárias deverão encaminhar relatório à ANTAQ com as preferências de atracação e descontos concedidos de que trata a norma. A publicação na íntegra, com maiores informações, pode ser acessada nesse link. Esta Resolução tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
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