A presente portaria visa alterar alguns parágrafos da Portaria FEPAM n° 207/2022, relacionada à concessão de licenças ambientais.
As mudanças específicas envolvem a Licença Prévia e de Instalação para Alteração (LPIA) e a renovação da Licença de Instalação de Ampliação (LIA). Agora, a LPIA não pode ser renovada, mas é possível solicitar uma nova LPIA ou a renovação da LIA. Há também procedimentos específicos para atualizações do escopo após a emissão da LPIA, dependendo do tipo de empreendimento.
Além disso, foram incluídos novos parágrafos relacionados à possibilidade de solicitar a renovação da LIA no Sistema Online de Licenciamento antes do vencimento da LPIA para continuar a implantação do empreendimento, bem como à prorrogação automática da LPIA em certas condições, caso o processo de renovação da LIA seja iniciado com antecedência mínima de 120 dias do vencimento da LPIA.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para acessar a PORTARIA FEPAM N° 358/2023, clique AQUI.
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