O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 2023, o Decreto nº, que instaura a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora. A nova política volta-se para a ampliação de exportadores brasileiros, em especial as micro, pequenas e médias empresas e aponta como diretrizes o aprimoramento de políticas públicas relacionadas ao comércio exterior; o desenvolvimento de programas e ações para ampliar a inserção de empresas no comércio exterior; o fomento às exportações brasileiras; e o apoio ao ingresso e à permanência de empresas no setor. Também são especificadas, no texto, as ações previstas para a Política Nacional e as competências e composição estrutural e organizacional do Comitê Nacional. A publicação completa, com mais detalhes, pode ser acessada por meio desse link. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Medidas e procedimentos administrativos das operações de comércio exterior
Para maiores informações sobre a portaria nº 249, a que se refere o Comunicado Técnico nº 19 enviado no dia 7 de julho de 2023, compartilhamos o Informe de Política Comercial nº 24 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que apresenta detalhes sobre as atualizações da nova normativa. O documento está disponível no seguinte link.
Novo contrato com ABGF – Seguro de crédito à exportação
O Vice-presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, assinou, no dia 10 de junho de 2023, o novo contrato com a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) para o resgate do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). O contrato anterior havia sido encerrado em 30 de abril de 2023, devido a uma reorganização administrativa do governo federal e à reversão do processo de privatização da ABGF, o que paralisou as análises do SCE. Agora o novo contrato possui vigência de 12 meses e estabelece a retomada imediata dos serviços da ABGF quanto a concessão do SCE. A análise de Política Comercial nº 25 da CNI, que trata do assunto, está disponível nesse link.
Novo Regime de Origem Mercosul
No dia 04 de julho de 2023, foi aprovado na 62ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, o novo Regime de Origem do Mercosul (ROM), o qual trata-se de um instrumento de integração e modernização das regras de origem do bloco econômico. Assim, foram publicadas a Decisão do Conselho Mercado Comum (CMC) nº 05/23, que aprova o novo Regime de Origem do bloco e a Decisão CMC nº 06/23, que determina tratamento diferencial para Paraguai e Uruguai com relação aos valores de materiais não originários. Dentre as principais mudanças do regime, consta a flexibilização das alíquotas de insumos importados, o tratamento diferencial para Paraguai e Uruguai aos limites máximos de matérias primas importadas e a adoção de um modelo híbrido de prova de origem (dual-system). A Análise de Política Comercial nº 26 da CNI, que trata do assunto, está disponível nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Comércio Exterior – CONCEX
Coordenador: Aderbal Lima
Contatos: (51) 3347-8790 – concex@fiergs.org.br