O Poder Executivo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (8) o Projeto de Lei Complementar 256/2024, que “Altera a Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024; a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002; a Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997; a Lei Complementar nº 10.992, de 18 de agosto de 1997; a Lei Complementar nº 15.454, de 17 de fevereiro de 2020; a Lei Complementar n.º 13.259, de 20 de outubro de 2009; a Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010; a Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980; a Lei Complementar nº 15.452, de 17 de fevereiro de 2020; a Lei nº 14.519, de 8 de abril de 2014; a Lei nº 13.380, de 20 de janeiro de 2010; a Lei nº 15.935, de 1º de janeiro de 2023; modifica a denominação da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual e dá outras providências”.
Complementar ao primeiro projeto que aumentou em 12,49% a remuneração dos servidores, a proposta faz parte do pacote de reajustes salariais e de cargos do funcionalismo público e propõe alterações na área de segurança pública. Entre as mudanças está o reforço de estrutura, com a criação de funções gratificadas: para a Polícia Civil serão 239 cargos, com impacto financeiro de R$ 20,8 milhões, entre janeiro de 2025 a dezembro de 2026; a Brigada Militar (BM) contará 150 cargos, ao custo de R$ 20,2 milhões durante o mesmo período; e para o Corpo de Bombeiros Militar (CBM) serão 64 funções gratificadas, impactando R$ 10,8 milhões. A BM e o CBM terão ainda a extinção do Nível III da carreira de soldado, gerando impacto de R$ 556 milhões em dois anos. De acordo com o Governo, a proposta é tornar mais atrativa a remuneração de ingresso na carreira, visando a valorização do cargo.
O Instituto Geral de Perícias (IGP) também contará com a criação de 97 novas funções ao custo de R$ 6,4 milhões. Ainda é previsto 40% de amplitude remuneratória para todos os cargos do IGP, além de aumento das vagas nas classes superiores, com impacto financeiro de R$ 37,5 milhões e R$ 11 milhões, respectivamente.
Por fim, nos mesmos moldes, a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) terá 207 funções gratificadas por R$ 13,5 milhões, de dezembro de 2025 a janeiro de 2026. Outros R$ 103 milhões serão gastos na Susepe com a ampliação e redistribuição do quadro de vagas. Ao todo, os custos com as alterações para os servidos das áreas de segurança pública ficarão em torno de R$ 879,2 milhões.
Fonte: Assembleia Legislativa | Governo do Estado
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