O Ministério das Comunicações publicou, no DOU do dia 23 de janeiro de 2023, a Resolução nº 759, que aprova o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), estipulando as atribuições, destinações e condições de uso das faixas. A publicação completa, com demais informações sobre quais instrumentos normativos, resoluções e dispositivos anteriores são substituídos e revogados, pode ser acessada nesse link. Esta Resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Cronograma de Leilões – Transmissão de Energia Elétrica e PCM
O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 23 de dezembro de 2022, a Portaria Normativa nº 58/GM/MME, que estabelece o cronograma dos leilões de contratação de geração de energia elétrica e para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica para o triênio 2023-2025. Assim, estão previstos um leilão em junho e outro em dezembro de cada ano, além de um leilão que ocorrerá em outubro de 2023, voltado para expansão de capacidade de intercâmbio nas regiões Norte/Nordeste e Sudeste/Centro-Oeste. Ainda, a medida determina o cronograma para a realização do Procedimento Competitivo por Margem (PCM), que tem como objetivo oportunizar a disputa pela capacidade remanescente de escoamento do Sistema Interligado Nacional (SIN). A publicação na íntegra, com demais detalhes pode ser acessa nesse link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Importação de Energia Elétrica Interruptível – Argentina e Uruguai
O Ministério de Minas e Energia publicou, no DOU do dia 30 de dezembro de 2022, a Portaria Normativa nº 60/GM/MME, que determina as diretrizes para a importação de energia elétrica interruptível sem devolução, de origem da Argentina ou do Uruguai. A normativa revoga medidas anteriores e estabelece que a importação poderá ocorrer durante todo o ano. O documento completo, com maiores informações sobre os procedimentos estipulados, pode ser acessado nesse link. Esta Portaria possui duas vigências: os arts. 1º ao 7º entram em vigor a partir de 1º de abril de 2023 e os arts. 8º ao 10 entram em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Coordenador: Ricardo Lins Portella Nunes
Conselho de Infraestrutura – COINFRA
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