A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (24/10) o parecer favorável da deputada Delegada Nadine (PSDB) ao Projeto de Lei 290/2023, que reajusta em 9% as cinco faixas salariais do piso regional.
A partir da aprovação na CCJ, que analisa apenas as questões legais e não de mérito, o PL pode regimentalmente ingressar na Ordem do Dia das votações da sessão plenária subsequente, desde que haja acordo unânime das lideranças das bancadas partidárias, o que não ocorreu na reunião de Mesa e Líderes desta terça-feira.
As bancadas do PT, PCdoB e PSOL tentarão a mesma estratégia na próxima terça-feira, dia 31. Caso haja acordo, a votação do PL 290/2023 poderá ocorrer na sessão plenária do dia 7 de novembro.
A Fiergs, por meio dos Conselhos de Articulação Parlamentar (Coap) e de Relações do Trabalho (Contrab), com as demais federações empresariais, tem atuado fortemente em oposição ao PL 290/2023, defendendo a aprovação de emenda do deputado Gustavo Victorino (REPUBLICANOS), que condiciona o aumento do piso regional ao reajuste dos servidores públicos estaduais. A emenda impediria qualquer reajuste neste ano, diante da ausência de medida neste sentido pelo governo do Estado. O Executivo também tem impeditivo neste campo diante das regras do Regime de Recuperação Fiscal. Caso seja aprovada a matéria, o reajuste do piso, neste ano, chegará a quase 20%, já que em fevereiro houve a majoração de 10,6%, referente a 2022.
Assembleia aprova política de incentivo ao setor coureiro-calçadista
A Assembleia Legislativa aprovou na terça-feira (24/10) o Projeto de Lei 9/2023, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que institui a Política de Desenvolvimento do Setor Produtivo Coureiro-Calçadista e dá outras providências. A matéria obteve 52 votos favoráveis.
A política específica para o segmento industrial tem como objetivos, segundo a justificativa da proposição, fortalecer a cadeia produtiva do setor coureiro-calçadista; incentivar a produção e a comercialização de couro, artefatos e calçados; contribuir para a geração de empregos e o aumento da renda dos trabalhadores; capacitar a força de trabalho e gerar inovação tecnológica; estimular a criação de empreendimentos empresariais associativos e de micro e pequenas empresas; e reduzir a carga tributária, a burocracia e os custos de produção e de logística do setor produtivo, por meio de incremento em infraestrutura e investimentos.
Para dar efetividade a esses propósitos, o Poder Público estadual deverá destinar recursos específicos para o desenvolvimento de novas tecnologias para o aprimoramento dos empreendimentos locais; desenvolver ações de capacitação profissional e inovação; criar mecanismos para redução da burocracia e o tratamento tributário diferenciado para o segmento; e propor a criação de linhas de crédito especiais nas instituições bancárias oficiais, entre outras medidas.
O projeto ainda delimita a cadeia produtiva do setor coureiro-calçadista nas regiões do Vale do Sinos, do Vale do Paranhana e da Encosta da Serra.
Confira a votação do PL 9/2023 aqui.
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