O Ministério de Portos e Aeroportos publicou, no Diário Oficial da União do dia 21 de novembro de 2023, a Resolução Antaq nº 109, que dispõe sobre a estrutura de serviços prestados por operadores que movimentam ou armazenam cargas conteinerizadas e a definição de diretrizes acerca dos serviços inerentes, acessórios ou complementares. Dessa forma, a medida padroniza a estrutura tarifária das administrações portuárias, reunida na forma de grupos de serviços básicos e rubricas normalizadas e, da mesma forma, estabelece que os operadores portuários e as instalações devem desenvolver, manter e divulgar ferramenta eletrônica de simulação de preços máximos. Ainda, a Resolução define que os operadores portuários e as instalações portuárias deverão informar à ANTAQ e aos usuários as alterações com 30 dias de antecedência da entrada em vigor e terão 180 dias a partir da vigência da Resolução para promover a implementação da ferramenta de simulação e as alterações nas estruturas de preços. A publicação completa por ser acessada pelo seguinte link. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
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