No dia 12 de dezembro de 2023, o Ministério da Economia da Argentina divulgou um pacote de reformas com 10 medidas para neutralizar a crise econômica, visando reduzir o déficit fiscal e equilibrar as flutuações econômicas. Dentre as principais medidas com relação ao comércio internacional, destacam-se: aumento do imposto sobre as importações (Imposto para uma Argentina Inclusiva e Solidária – PAIS) para a maioria dos produtos em 10 pontos percentuais, atingindo 17,5%; aumento do imposto de exportação sobre bens não-agropecuários; substituição do Sistema de Importação da República da Argentina (SIRA) por um sistema estatístico, eliminando a necessidade de aprovação prévia de licenças de importação; a partir do dia 13 de dezembro de 2023, o acesso ao mercado de câmbio não terá necessidade de aprovação prévia do Banco Central da República da Argentina (BCRA) para pagamentos de novas importações. Nesta última resolução, os prazos de pagamento variam, podendo ser desde o registro aduaneiro até percentuais específicos em prazos de 30, 60, 90, 120 ou 180 dias. Os fretes e seguros ligados às condições de compra podem ser integralmente pagos desde a primeira data de acesso do importador e, ainda, o importador deve emitir uma declaração jurada indicando o destino dos bens, bem como os pagamentos devem seguir o cronograma definido. Além disso, o governo anunciou outras medidas com relação ao corte de gastos públicos, redução de mais de 50% do número de ministérios, redução dos subsídios para energia e transporte, entre outras. O Informe de Política Comercial nº 55 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com maiores informações sobre o pacote de medidas pode ser acessado por meio desse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Comércio Exterior – CONCEX
Coordenador: Aderbal Lima
Contatos: (51) 3347-8790 – concex@fiergs.org.br