Projeto de Lei 541/2023, de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (REPUBLICANOS), que “Instituí o Programa de Incentivo à Descentralização do Licenciamento Ambiental – PIDLA, com o objetivo de promover a eficiência administrativa e a descentralização do processo de licenciamento ambiental, através da cooperação entre o Estado e os Municípios e da outras providências”.
Situação: Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado estadual Edivilson Brum (MDB).
Projeto de Lei 547/2023, de autoria do deputado estadual Marcus Vinicius (PP), que “Autoriza a realização de transação tributária nas hipóteses que especifica, dispõe sobre a cobrança da dívida, instituindo o Programa “Acordo Gaúcho”, e dá providências correlatas”.
Situação: Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado estadual Capitão Martim (REPUBLICANOS).
Projeto de Lei 553/2023, de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (REPUBLICANOS), que “Institui a Lei das Estatais do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da administração pública estadual e da outras providências”.
Situação: Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado estadual Cláudio Tatsch (PL).
Projeto de Lei 561/2023, de autoria do deputado estadual Sérgio Peres (REPUBLICANOS), que “Estabelece as regras para a prática de pulverização de defensivos agrícolas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”.
Situação: Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado estadual Edivilson Brum (MDB).
Projeto de Lei 568/2023, de autoria do deputado estadual Professor Claudio Branchieri (PODEMOS), que “Dispõe sobre percentual mínimo de espaço reservado para comercialização de cerveja artesanal produzida no Estado do Rio Grande do Sul, nos eventos realizados com recursos públicos em que houver comercialização de cerveja”.
Situação: Comissão de Constituição e Justiça, para distribuição de relatoria.
Projeto de Lei 570/2023, de autoria do deputado estadual Delegado Zucco (REPUBLICANOS), que “Insere dispositivo na Lei nº 13.596, de 30 de dezembro de 2010, que “Consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, sítio eletrônico de divulgação de informações relativas à Administração Pública Estadual por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet –, e cria o Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul – CTP/RS −, e dá outras providências”.
Situação: Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do deputado estadual Edivilson Brum (MDB).
Projeto de Lei 595/2023, de autoria do deputado estadual Gustavo Victorino (REPUBLICANOS), que “Institui o Programa de Capacitação Profissional e Promoção da Autonomia Financeira da Vítima”.
Situação: Comissão de Constituição e Justiça, para distribuição de relatoria.
Projeto de Lei 597/2023, de autoria do deputado estadual Adão Pretto Filho (PT), mais 11 deputados, que “Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências”.
- Isenção de ICMS para produtos integrantes da cesta básica
Situação: Comissão de Constituição e Justiça, para distribuição de relatoria.
Projeto de Lei 22/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências; altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências; e revoga a Lei nº 15.854, de 21 de junho de 2022, que altera a Lei nº 15.766, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – pertencente aos municípios.
Situação: protocolado em 22/2/2024, tramitando em regime de urgência, com votação prevista para dia 19/3/2023.
Projeto de Lei 31/2024, de autoria da deputada Adriana Lara (PL), que “Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”.
- Inserção de mensagem de alerta ao consumo excessivo de álcool e relação com casos de violência doméstica.
Situação: protocolado em 28/2/2024.
Fonte: Assembleia Legislativa
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