Projeto de Lei nº 534/2023, de autoria do Poder Executivo, que ”Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências; altera a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal, bem como autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento do Estado; e revoga a Lei nº 15.854, de 21 de junho de 2022, que altera a Lei nº 15.766, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – pertencente aos municípios”.
Situação: Protocolado em 16/11/2023, tramitando em regime de urgência, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa em 16/12/2023.
Projeto de Lei nº 536/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a instituição de serviço social autônomo, com a finalidade de promover a execução de políticas públicas de desenvolvimento, relacionadas à atração de investimentos e de promoção comercial”.
Situação: Protocolado em 16/11/2023, tramitando em regime de urgência, passa a trancar a pauta de votações da Assembleia Legislativa em 16/12/2023.
Fonte: Assembleia Legislativa
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