Protocolado Projeto de Lei Complementar que regula a Reforma Tributária

Nesta quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao Congresso Nacional a primeira proposta de regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 68/2024. O texto trata sobre as definições dos tributos federais – a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); disposições gerais sobre os tributos de Estados e dos municípios – o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); e dos regimes específicos e diferenciados, o Imposto Seletivo (IS).

Outro texto de projeto de lei complementar deverá ser entregue pelo Executivo na primeira quinzena de maio, este para abordar sobre a formação do Comitê Gestor de IBS e processo administrativo. O Executivo também encaminhará um projeto de lei ordinária – ainda sem data prevista para entrega –, que deve especificar os procedimentos para a transferência de recursos ao Fundo de Desenvolvimento Regional, como forma de compensação pelos benefícios fiscais.

Confira o texto do PLP 68/2024 na íntegra aqui.

Regulamentações propostas por parlamentares

Antes mesmo de receber o texto de regulamentação do Executivo Federal, diversos deputados federais já haviam protocolado projetos de lei complementar com disposições específicas para a Reforma Tributária. Confira as matérias protocoladas:

PLP 29/2024 – de autoria dos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), General Girão (PL/RN), Evair Vieira de Melo (PP/ES) e outros, que “dispõe sobre a regulamentação do imposto seletivo previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências“.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

PLP 33/2024 – de autoria dos deputados General Pazuello (PL/RJ), Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), Luiz Philippe de Orleans E Bragança (PL/SP) e outros, que “estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas“.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PLP 35/2024 – de autoria dos deputados Pedro Lupion (PP/PR), Luiz Philippe de Orleans E Bragança (PL/SP), Rosangela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que “institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos – CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023“.

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PLP 43/2024 – de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que “regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal“.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT).

PLP 47/2024 – de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que “dispõe sobre o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá“.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).

PLP 48/2024 – de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que “institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF“.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PLP 49/2024 – de autoria da deputada Bia Kicis (PL/DF), que “regulamenta a Neutralidade no IBS e na CBS nos termos do artigo 156 – A da Emenda Constitucional n 132, de 20 de dezembro de 2023“.