Foi publicada em 28-05-2024, no Diário Oficial da União, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a Portaria n° 838/2024, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O texto da Portaria refere que a aplicação das medidas trabalhistas se dará pelo prazo de 90 (noventa) dias e se
caracteriza como hipótese de FORÇA MAIOR, nos termos do disposto no art. 501 da CLT.
A Portaria dispõe que para o enfrentamento do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, poderão ser adotadas as seguintes medidas relacionadas à segurança e saúde no trabalho:
Suspensão das seguintes exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho:
- revisão da avaliação de riscos integrantes do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, que tenha vencimento durante o estado de calamidade pública, por noventa dias, da data do encerramento do programa;
- obrigatoriedade de realização dos exames médicos periódicos, clínicos e complementares, por noventa dias, exceto se a avaliação médica considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado;
- obrigatoriedade de realização do exame médico demissional, somente poderá ser suspensa a realização se o exame médico tiver sido realizado há menos de noventa dias;
- elaboração do Relatório Analítico do PCMSO por noventa dias;
- obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, por noventa dias, podendo a parte teórica ser realizada imediatamente pela modalidade de ensino à distância; e
- realização da eleição dos integrantes das comissões internas de prevenção de acidentes e assédio – CIPA, por
- noventa dias, sendo permitido que os mandatos dos atuais integrantes sejam prorrogados igualmente por noventa dias.
A Portaria já está em vigor.
IMPORTANTE: O Contrab reforça que está atuando incansavelmente junto ao Governo Federal, buscando medidas que sejam realmente efetivas a preservação do emprego e da renda, considerando a grave situação enfrentada pela indústria gaúcha.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Relações do Trabalho – CONTRAB
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