Publicado no dia 24 de fevereiro, Portaria GM/MMA Nº 1.332, de 21 de fevereiro de 2025 que dispõe sobre a análise de impacto regulatório e a implementação da agenda regulatória no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A Portaria GM/MMA Nº 1.332 estabelece procedimentos sistemáticos para a análise prévia (AIR) e posterior (ARR) dos impactos de atos normativos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O instrumento visa racionalizar o processo regulatório através de metodologias estruturadas, participação social ampliada com prazos mínimos de consulta pública e, transparência na divulgação dos relatórios e agenda regulatória anual. A portaria atualiza a gestão regulatória ambiental, buscando equilibrar a proteção ambiental com a análise dos impactos econômicos das regulações.
Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2025.
A Portaria GM/MMA Nº 1.332 pode ser acessada na íntegra, clicando aqui.
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