Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 12 de julho de 2023, o Decreto n.º 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização dos serviços de saneamento.
O referido decreto tem como propósito orientar sobre quem deve comprovar capacidade econômico-financeira, para assegurar que os prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário tenham capacidade para cumprir as metas de universalização nos Municípios onde prestam os serviços, vindo a estabelecer os requisitos para comprovação da capacidade econômico-financeira, bem como a exigência de estudos de viabilidade e planos de captação correlatos.
Destaca-se que os procedimentos mínimos que o prestador de serviços deverá tomar para as comprovações da capacidade econômico-financeira junto a entidade-reguladora responsável pela fiscalização dos seus contratos deve ser feita até 31 de dezembro de 2023. O referido decreto atribui a entidade reguladora a competência de decisão quanto à capacidade econômico-financeira do prestador de serviço, assim como a responsabilidade de registro de informações pertinentes junto a Agência Nacional das Águas (ANA), critérios de revisão, frequência de verificação do cumprimento de metas, além dos efeitos quanto a comprovação da capacidade econômico-financeira, possíveis casos de desestatização e outras disposições.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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