A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) publicou, no Diário Oficial da União do dia 7 de julho de 2023, a Portaria nº 249, que dispõe sobre o licenciamento de importações e emissões de Provas de Origem. O texto trata sobre os procedimentos para realização do pedido de licença de importação no Siscomex; sobre os bens sujeitos a este instrumento, contendo especificidades de cada grupo de produtos de acordo com as modalidades e regras em que se enquadram (anexos da Portaria); sobre a análise dos pedidos; e outros aspectos.
Entre as principais atualizações, tem-se a regulamentação da Licença Flex, instituída pelo Decreto 11.577/2023; a autorização de embarque na LI passa a ser uma exceção; detalhamentos sobre o processo de importação de bens de capital usados; e obrigatoriedade do Certificado de Origem Digital (COD Aladi) para Colômbia. Adota-se um novo regime de licenciamento em caso de suspeita de fraude, focado particularmente nas empresas em que haja indícios fortes de fraude no comércio exterior. Ainda, são trazidas novas disposições acerca da emissão dos Certificados de Origem para os acordos comerciais em vigor. A publicação na íntegra pode ser acessada por meio deste link.
Prorrogação do Mecanismo de Exceção à Regra de Origem
A Secex publicou, no DOU do mesmo dia, a Portaria nº 248, que autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de Exceção à Regra de Origem, em caso de desabastecimento de insumos, para as exportações colombianas para o Brasil de poliamida e de filamento de viscose, de acordo com os parâmetros especificados. A disposição terá vigência pelo período de doze meses a contar do dia 14 de julho de 2023; a parte exportadora deverá indicar no campo de observações do Certificado de Origem a referência ao mecanismo de exceção. A Portaria na íntegra pode ser acessada por meio desse link. Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Comércio Exterior – CONCEX
Coordenador: Aderbal Lima
Contatos: (51) 3347-8790 – concex@fiergs.org.br