Publicada no Diário Oficial da União, do dia 25 de abril de 2023, pelo Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos recursos Naturais – IBAMA, a Portaria nº 98, de 20 de abril de 2023. A portaria IBAMA nº 98/2023 submete a Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa de alteração da Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).
A consulta visa a ampla divulgação da proposta, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.
A consulta pública ficará aberta para contribuições, por parte de qualquer interessado, no portal, Participa+ Brasil, no LINK. É necessário estar logado no portal para contribuir.
Serão analisadas tecnicamente, as contribuições registradas no campo específico ao lado de cada item com o qual se queira contribuir, no formulário eletrônico disponível no Participa + Brasil.
É permitido envio de anexo para sustentar embasamento técnico às contribuições, mas não para registro de contribuições. Contribuições registradas por meio de anexos serão desconsideradas.
Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão no texto levarão em conta a observância às demais normas legais e infralegais, entendimentos técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública.
Encerrado o prazo para contribuições, o IBAMA avaliará as sugestões recebidas. A Portaria IBAMA n° 98/2023 pode ser acessada no link.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Newton Battastini
Contatos: (51) 3347-8882 – codema@fiergs.org.br