Comunicado Técnico

1. Prorrogados prazos para pagamento de tributos federais para contribuintes localizados nos municípios em calamidade pública no RS

Inteiro Teor – Portaria RFB nº 351/2023

Através da Portaria RFB nº 351, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2023, os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública decretados, ficam prorrogados para o último dia útil do mês:

1. de dezembro de 2023, para obrigações com vencimento em setembro de 2023; e
2. de janeiro de 2024, para obrigações com vencimento em outubro de 2023.

Ressalta-se que a prorrogação dos prazos não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.

Ainda, fica suspensa até o último dia útil do mês de dezembro de 2023 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública decretados.

• Prorrogados vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela PGFN para contribuintes localizados nos municípios em calamidade pública no RS

Inteiro Teor – Portaria PGFN/MF nº 1.078/2023

Através da Portaria PGFN/MF nº 1.078, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 2023, os vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para contribuintes domiciliados nos municípios localizados no Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública decretados, ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

1. de dezembro de 2023, para as parcelas com vencimento em setembro de 2023; e
2. de janeiro de 2024, para as parcelas com vencimento em outubro de 2023.

Ademais, ficam suspensos, por 90 dias:

1. o prazo para impugnação e o prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR, previstos, respectivamente, nos arts. 3º e 6º da Portaria PGFN n. 948/2017;
2. o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e o prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, previstos no art. 18 da Portaria PGFN n. 690/2017;
3. o prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, o prazo apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita – PRDI e o prazo para recurso contra a decisão que o indeferir, previstos, respectivamente, no art. 6º, inciso II, e no art. 20 da Portaria PGFN n. 33/2018.
4. apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
5. averbação pré-executória prevista no art. 21 e seguintes da Portaria PGFN n. 33/2018;
6. instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR;
7. o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

• Prorrogados vencimentos das parcelas dos programas de negociação administrados pela PGFN para contribuintes localizados nos municípios em calamidade pública no RS

Inteiro teor – Decreto nº 57.178/2023

Por meio do Decreto nº 57.178, publicado na edição extra do Diário Oficial do Estado de 10 de setembro de 2023, foi ampliado o número de municípios em estado de calamidade pública afetados por eventos climáticos de chuva intensa no Rio Grande do Sul. No total, foram contemplados 92 municípios:

1. Caxias do Sul
2. Coqueiros do Sul
3. Cachoeira do Sul
4. Palmeiras das Missões
5. Boa Vista das Missões
6. Passo Fundo
7. Sarandi
8. Getúlio Vargas
9. Lajeado do Bugre
10. Santo Expedito do Sul
11. Mato Castelhano
12. Erechim
13. Santa Maria
14. Ibiraiaras
15. Nova Bassano
16. São Jorge
17. Bento Gonçalves
18. Protásio Alves
19. Marau
20. Casca
21. Estação
22. André da Rocha
23. Vacaria
24. Cruz Alta
25. Chapada
26. Montauri
27. Santo Antônio do Palma
28. Água Santa
29. Nova Araçá
30. Campestre da Serra
31. Carlos Barbosa
32. Camargo
33. Panambi
34. São Domingos do Sul
35. Sagrada Família
36. Paraí
37. Jacuizinho
38. Lagoão
39. Santo Ângelo
40. Boa Vista do Buricá
41. Sede Nova
42. Eugênio de Castro
43. Santo Cristo
44. Farroupilha
45. São Sebastião do Caí
46. Jaguari
47. Ciríaco
48. Sertão
49. Muliterno
50. Candelária
51. Lajeado
52. David Canabarro
53. Estrela
54. Arroio do Meio
55. Montenegro
56. Novo Hamburgo
57. Encantado
58. Muçum
59. Roca Sales
60. Colinas
61. Imigrantes
62. Santa Tereza
63. Sapiranga
64. Cachoeirinha
65. Vanini
66. Nova Roma do Sul
67. Serafina Corrêa
68. Bom Retiro do Sul
69. Cotiporã
70. São Nicolau
71. Cruzeiro do Sul
72. Bom Jesus
73. Ipê
74. Espumoso
75. Charqueadas
76. Coxilha
77. Taquari
78. Itapuca
79. São Jerônimo
80. Campo Borges
81. Venâncio Aires
82. General Câmara
83. Gravataí
84. Nova Alvorada
85. Nova Prata
86. Eldorado do Sul
87. São Valentim do Sul
88. Vila Maria
89. Guaporé
90. Dois Lajeados
91. Arvorezinha
92. Anta Gorda

Por fim, destacamos que o disposto nas Portaria RFB nº 351/2023 e PGFN/MF nº 1.078/2023 não se aplica aos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.

Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC
Coordenador: Thômaz Nunnenkamp
Contatos: (51) 3347-8739 – contec@fiergs.org.br