Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), em 21 de junho de 2024, os avisos de reabertura das seguintes Consultas Públicas da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler RS – FEPAM.

• Que tem como objetivo disponibilizar a minuta de Portaria que dispõe sobre procedimentos administrativos e estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos veículos licenciados no Ramo de Atividade 4710,12 – Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário. A consulta ficará aberta por 30 dias corridos, entre o período de 24/06/2024 à 23/07/2024. Os documentos estão disponibilizados no sítio eletrônico https://fepam.rs.gov.br/consultas- publicas. Para ter acesso à divulgação no DOE clique no link.
• Que tem como objetivo disponibilizar a minuta de Portaria que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização no estado do Rio Grande do Sul para a movimentação interestadual de resíduos sólidos, rejeitos e efluentes. A consulta ficará aberta por 30 dias corridos, entre o período de 24/06/2024 à 23/07/2024. Os documentos estão disponibilizados no sítio eletrônico https://fepam.rs.gov.br/consultas- publicas. Para ter acesso à divulgação no DOE clique no link.

FEPAM ACRESCENTA ARTIGO NA PORTARIA DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS CLASSE IIA

Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), em 21 de junho de 2024, a Portaria FEPAM n° 444/2024, que altera a Portaria FEPAM Nº 430/2024, que dispõe sobre a disposição final de Resíduos Sólidos Industriais Classe II A, para as indústrias atingidas pelas enchentes ocorridas nos meses de abril e maio de 2024.

A Portaria inclui no artigo 3º o inciso VI:

VI – Os resíduos sólidos devem estar dispostos dentro da área do terreno do empreendimento ou ser área de propriedade do empreendedor, devendo estar devidamente cercada e identificada, sendo vedada a mistura com resíduos de outras origens ou tipologias.

Esta Portaria torna sem efeito a Portaria FEPAM nº 438/2024 e entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Para ter acesso à Portaria FEPAM n° 444/2024 no DOE, acesse o link.

MPA ESTABELECE O CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIA A BORDO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS

Publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 24 de junho de 2024, a Portaria MPA nº 278, de 21 de junho de 2024, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico – Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.

A publicação do calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, não afeta os processos e os procedimentos em curso de certificação oficial higiênico-sanitária sob coordenação da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva.

A data de início da contagem dos prazos de adequação definidos no calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo, será comunicada pela Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva, considerando o lançamento do módulo de gestão da certificação higiênico- sanitária na Plataforma Nacional da Indústria do Pescado em desenvolvimento pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Em anexo a Portaria está o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico- Sanitárias a Bordo, com as modalidades, recursos e métodos de conservação do pescado.

Para ter acesso à Portaria MPA nº 278 na íntegra, acesse o link.

Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC

Conselho de Meio Ambiente – CODEMA

Coordenador: Newton Battastini
Contatos: (51) 3347-8882 – [email protected]