Publicado no Diario Oficial da União (DOU), no dia 14 de março de 2024, a PORTARIA NORMATIVA Nº 72/GM/MME, de 13 de março de 2024 que estabelece diretrizes e orientações para o mapeamento geológico básico e o levantamento de recursos minerais, além de instituir o Plano Decenal de Mapeamento Geológico Básico e Levantamento de Recursos Minerais (PlanGeo).
O objetivo principal é fortalecer a governança e a aderência do setor mineral, garantindo transparência, participação social e geração de conhecimento que contribua para o desenvolvimento nacional e a geração de emprego e renda.
As principais disposições da portaria são as seguintes:
- Estabelecer diretrizes como previsibilidade na condução das atividades, transparência dos critérios e resultados, participação social na tomada de decisão pública, geração de conhecimento e aderência às estratégias dos planos setoriais nacionais.
- Instituir o PlanGeo, que compreende a identificação e priorização de áreas estratégicas, definição de metas mensuráveis e monitoramento contínuo das atividades de mapeamento geológico e levantamento de recursos minerais.
- Definir requisitos mínimos para o PlanGeo, incluindo inventário dos recursos disponíveis, listagem dos projetos individuais a serem realizados nos próximos dez anos, indicadores de evolução do mapeamento e outros aspectos relacionados à execução dos projetos.
- Estabelece um cronograma anual para elaboração, consulta pública e publicação do PlanGeo, bem como a divulgação de relatórios das atividades realizadas.
- Prevê uma exceção para o ano de 2024, com prazos específicos para a publicação da versão preliminar do PlanGeo.
Em resumo, a portaria visa aprimorar a gestão e o planejamento das atividades de mapeamento geológico básico e levantamento de recursos minerais, garantindo eficiência, transparência e participação social no setor mineral.
Por fim, o decreto estabelece a entrada em vigor imediata, a partir da data de sua publicação.
Para acessar a PORTARIA NORMATIVA Nº 72/GM/MME/2024, clique AQUI.
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