O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 01 de julho de 2024, a Portaria Normativa nº 84/GM/MME, que determina as diretrizes para a realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes de 2024. Assim, determina-se que os Leilões deverão ocorrer sequencialmente no dia 06 de dezembro de 2024 e que caberá a Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs). A publicação na íntegra, com mais detalhes sobre os contratos e a sistemática dos leilões, pode ser acessada nesse link. Esta Portaria Normativa entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.
Diretrizes em Contratos de Concessão Rodoviária
O Ministério dos Transportes publicou, no DOU do mesmo dia, a Portaria nº 622, que estabelece diretrizes para alocação de recursos em contratos de concessão rodoviária visando ao desenvolvimento de infraestrutura resiliente, à mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à transição energética. A normativa dispõe sobre ações relacionadas que devem ser previstas nos novos projetos, bem como estabelece que deverão prever a transição energética para fontes de baixa emissão de GEE e a aplicação de métodos construtivos e novas tecnologias com menores emissões. O documento completo pode ser acessado nesse link. Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de publicação.
Prorrogação Consulta Pública – Planos Setoriais Rodovias e Ferrovias
O Ministério dos Transportes publicou, no DOU do dia 25 de junho de 2024, a Portaria nº 600, que torna pública a prorrogação do prazo da consulta pública para recebimento de contribuições às propostas de Plano Setorial de Transporte Rodoviário e de Plano Setorial de Transporte Ferroviário. Assim, a medida oficializa a prorrogação da consulta pública para as propostas dos Planos por mais 15 dias, com prazo de encerramento para o dia 9 de julho de 2024. As contribuições devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Participa + Brasil. A publicação completa, pode ser acessada nesse link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Infraestrutura – COINFRA
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