A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou, no Diário Oficial da União do dia 20 de março de 2023, a Resolução GECEX nº 454, que encerra a investigação de interesse público, com aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de acrilato e butila, por até cinco anos, de origem russa. A publicação completa, com demais detalhes dos fatos avaliados, pode ser acessada por meio desse link. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Suspensão Direito Compensatório – Laminados de Alumínio
A CAMEX publicou, no DOU do dia 21 de março de 2023, a Resolução GECEX nº 458, que estende por até três meses, a partir de 1º de abril de 2023, a suspensão por interesse público da aplicação de medidas compensatórias definitivas às importações brasileiras de produtos laminados de alumínio, de origem chinesa. O documento completo pode ser acessado por meio desse link. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Eliminação de alíquota de importação – BK em regime de Ex-tarifário
A CAMEX publicou, no DOU do mesmo dia, a Resolução GECEX nº 460, que modifica para zero por cento as alíquotas de importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, como máquinas de separação de ar comprimido, motores de pistão, máquinas sopradoras, combinações de máquinas, ressonadores, entre outros na condição de Ex-tarifários. A normativa também traz exclusões de Ex-tarifários, de acordo com os anexos indicados. O documento completo, contendo a lista de bens contemplados e maiores detalhes, pode ser acessado nesse link. Essa resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Eliminação de alíquota de importação – BIT em regime de Ex-tarifário
A CAMEX publicou, no DOU do mesmo dia, a Resolução GECEX nº 461, que altera para zero por cento as alíquotas de importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários, incluindo adaptadores gráficos, equipamentos moduladores/demoduladores, módulos de comunicação, projetores multimídia, módulos solares fotovoltaicos e outros itens. A medida também dispõe sobre exclusões de Ex-tarifários listados em anexo. O documento completo, com a relação de bens contemplados e maiores informações, pode ser acessado nesse link. Essa resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Alteração – Lista de Autopeças Não Produzidas
A CAMEX publicou, no DOU do mesmo dia, a Resolução GECEX nº 465, que altera a lista de Autopeças Não Produzidas nos anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. Assim, a alteração conta com exclusões e inclusões de itens, os quais constam nos anexos da resolução. Entre os artigos listados nas exclusões, constam suporte (holder), tubulação de vapor, conector, passa cabos, entre outros. Já nos itens incluídos, estão motor de combustão interna, motor hidráulico, cabine de operações, válvula solenoide e outros produtos. A publicação na íntegra, com maiores informações, pode ser acessada nesse link. Essa resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Em complemento a essa Resolução, também foi publicada no DOU do mesmo dia a Resolução GECEX nº 464, que também dispõe sobre alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas, contemplando a exclusão de Ex-tarifários. A publicação completa, pode ser acessada nesse link. Essa resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Alíquotas para Importação de Produtos Automotivos
A CAMEX publicou, no DOU do mesmo dia, a Resolução GECEX nº 466, que modifica para zero por cento as alíquotas de importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14, na condição de Ex-tarifários. A Resolução dispõe sobre exclusões e inclusões de itens da Resolução nº 311, de fevereiro de 2022, estando entre os artigos incluídos rolos compactadores, escavadeiras autopropulsadas e hidráulicas, pavimentadoras de asfalto, tratores e entre outros. O documento na íntegra, com a lista completa dos itens listados, pode ser acessado nesse link. Essa resolução entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
202ª Reunião do Gecex
As medidas mencionadas acima são resultado da 202ª reunião do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), em que foram definidas algumas disposições sobre defesa comercial e interesse público, sobre a Lista Covid-19 e sobre outros mecanismos de alteração tarifárias. Uma análise sobre tais deliberações já publicadas e debatidas na reunião estão disponíveis no Informe de Política Comercial nº 6 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o qual pode ser acessado nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Comércio Exterior – CONCEX
Coordenador: Aderbal Lima
Contatos: (51) 3347-8790 – concex@fiergs.org.br