A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta terça-feira, 17, o Projeto de Lei 547/2023, que autoriza a realização de transação tributária, instituindo o Programa “Acordo Gaúcho”. A matéria, de autoria do deputado Marcus Vinícius (PP), recebeu 48 votos favoráveis e dois contrários, oriundos dos parlamentares do PSOL, Luciana Genro e Matheus Gomes.
A transação tributária proposta pela matéria busca regularizar dívidas fiscais com o Estado de forma mais justa e rápida, evitando os custos elevados de processos judiciais. Permite ainda o parcelamento de débitos em até 145 meses, com descontos de até 70% em multas, juros e outros encargos. Com isso, o intuito é o de melhorar a relação entre o fisco e os contribuintes, facilitar o ambiente de negócios e impulsionar a economia do Rio Grande do Sul.
De cinco emendas apresentadas ao texto original, apenas a EME 3, protocolada pelo deputado Frederico Antunes (PP), foi discutida e aprovada, em função do seu requerimento de preferência. A principal alteração no texto foi a designação de competências tanto para a Procuradoria-Geral do Estado quanto para a Secretaria Estadual da Fazenda pela responsabilidade dos acordos firmados. A emenda também aborda descontos e condições especiais para dívidas consideradas difíceis de recuperar, como as de empresas em recuperação judicial ou afetadas por desastres naturais; exige editais claros para garantir transparência nos acordos, e flexibiliza o uso de garantias para facilitar as transações.
A Fiergs, por meio dos conselhos de Articulação Política (COAP) e de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec), atuou ativamente em mobilizações pela aprovação do projeto durante toda sua tramitação.
APROVA REESTRUTURAÇÃO DA AGERGS
Também nesta última sessão Plenária do ano, o Legislativo estadual aprovou o PL 365/2024, sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs). O placar foi de 39 votos favoráveis e 14 contrários – todos das bancadas de PT, PSOL e PCdoB, conforme tabela de votação.
Entre os pontos aprovados, novas atribuições foram designadas à agência, que passará a ser responsável pela regulação de concessões na iluminação pública, transporte ferroviário, aeroportos e irrigação, além do atual rol de competências. Também haverá reestruturação do quadro de pessoal, criando carreiras e definindo critérios para promoção e progressão dos servidores, além de reajuste de subsídios, concedendo aumento de salários dos servidores.
O tema de maior polêmica foi a ampliação do poder do governo estadual na Agergs, com mudanças que alteram a composição do conselho superior da agência. Atualmente, o conselho é formado por sete membros, sendo três indicados pelo governo do Estado. Com a alteração, passará a contar com cinco conselheiros, obtendo maioria nas decisões, incluindo a indicação do conselheiro-presidente.
Modificado através de emenda, com requerimento de preferência do líder do Governo, Frederico Antunes (PP), o texto elimina a renovação automática do tempo do mandato dos atuais conselheiros, deixando a decisão a cargo do Governado do Estado. Assim, uma emenda apresentada pela deputada Luciana Genro (PSOL) e outra pelo deputado Miguel Rossetto (PT), ficaram prejudicas.
FUNDO DE BENS LESADOS E PARTICIPAÇÃO DO ESTADO EM EMPRESAS PRIVADAS
Projeto que trancava a pauta, o PL 363/2024, sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), teve retirada de regime de urgência solicitada pelo Governador Eduarda Leite. O texto trata de modificações pontuais, como fontes de receitas, destinação específica de valores arrecadados e suas aplicações. Com a retirada aprovada, a matéria volta a tramitar em rito normal na Assembleia Legislativa.
Em manifestação compartilhada com Fecomércio, Farsul, Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e Associação Gaúcha de Supmercados (Agas), as entidades manifestaram preocupação com relação a essa proposição, alertando ser necessário “avaliar com maior cautela a medida, tendo em vista os possíveis riscos de conflito de interesses gerados pela mesma”.
Neste mesmo documento, as entidades também chamaram a atenção para outro projeto constante no “pacote de final de ano” do governo estadual, que acabou sendo aprovado pelos deputados na sessão anterior, dia 10/12, com 48 votos favoráveis e cinco contrários.
Cita o manifesto: “Além de propostas que ampliam o capital de empresas estatais, destacamos, especialmente, o Projeto de Lei 353/2024, que permite ao Estado adquirir participações minoritárias em empresas privadas. Políticas públicas desse tipo devem ser avaliadas com a máxima parcimônia, visto que, historicamente, têm mostrado resultados pouco eficazes. Exemplo disso foi o uso de empresas públicas para financiar empresas privadas na esfera federal, com impactos negativos amplamente documentados, devido a escolhas arbitrárias de beneficiários e má governança. Ademais, as evidências indicam que alocar recursos em políticas desta natureza não produzem resultados líquidos positivos para a economia. O foco da alocação de recursos públicos deve estar em investimentos que melhoram a infraestrutura e a produtividade do Estado, criando um ambiente mais favorável para o desenvolvimento sustentável e de longo prazo. Permitir investimentos em participações minoritárias de empresas privadas pode não apenas criar riscos fiscais, como desviar recursos de áreas fundamentais que geram benefícios diretos à sociedade e à economia gaúcha”.
A Assembleia Legislativa entra formalmente em período de recesso, retomando os trabalhos em fevereiro.
Fonte: Assembleia Legislativa
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Articulação Parlamentar – COAP
Coordenador: Diogo Paz Bier
Contatos: (51) 3347–8674 – [email protected]