Publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 20 de setembro de 2024, o Decreto nº 12.189, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
As alterações dizem respeito às atribuições de órgãos competentes e sanções administrativas.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Para ter acesso ao Decreto nº 12.189/2024 na íntegra, acesse o link.
NOVA LEI INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE MANEJO INTEGRADO DO FOGO
A Lei n. 14.944, de 31 de julho de 2024, instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
A nova legislação visa disciplinar a temática do manejo integrado do fogo, reduzir a incidência e os danos dos incêndios florestais, e o reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Para ter acesso à lei n. 14.944/2024, acesse o link.
PORTARIA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA DIVULGA, PARA CONSULTA PÚBLICA, PROPOSTAS REFERENTES ÀS METAS COMPULSÓRIAS ANUAIS DE REDUÇÃO DE EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA
Publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 20 de setembro de 2024, a Portaria GM/MME nº 802, de 19 de setembro de 2024, do Ministério de Minas e Energia, referente à divulgação de propostas referentes às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para consulta pública.
Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
As contribuições dos interessados para o aprimoramento das metas de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, até 4 de outubro de 2024.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para ter acesso à Portaria GM/MME nº 802 na íntegra, acesse o link.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Guilherme Portella dos Santos
Contatos: (51) 3347-8882 – [email protected]