No dia 07 de dezembro de 2023, ocorreu, no Rio de Janeiro, a 63ª Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, assinalando a transição da presidência rotativa do Brasil para o Paraguai, que atuará como presidente no primeiro semestre de 2024. No dia anterior, também ocorreu a reunião ordinária do Conselho Mercado Comum (CMC), em que foram apresentados os resultados obtidos durante a presidência Pro Tempore do Brasil no 2º semestre de 2023.
Dentre os principais pontos abordados nos dois encontros, destaca-se: o Comunicado Conjunto Mercosul-União Europeia sobre negociações birregionais, que retrata os avanços nas negociações entre os dois blocos em relação a conclusão do acordo comercial, contando com a realização de cinco reuniões no último semestre; a assinatura do acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura, anunciado através da Nota Conjunta do Ministérios da Relações Exteriores (MRE) e o Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); a finalização da VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, que contemplou uma modernização do Protocolo de Serviços, divulgada através de Comunicado do MDIC; e a suspensão da regra que limitava modificações na Letec a 20% de seus produtos, através da Decisão CMC 12/2023 divulgada no Comunicado do MDIC, que passa a permitir alterações em até 100% da Letec em 2024 e em 2025.
Além disso, os encontros também abordaram melhoras em acordos comerciais na América do Sul e na América Central e debateram sobre a prorrogação dos Grupos ad hoc sobre Tarifa Externa Comum (TEC) e Comércio e Desenvolvimento por um ano, sobre a entrada em vigor do Acordo sobre Comércio Eletrônico para o Paraguai e o Uruguai e sobre a ratificação por parte do Brasil do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul. O Comunicado Conjunto dos Presidentes do Estados Partes do Mercosul e Bolívia pode ser acessado nesse link. O Informe de Política Comercial nº 54 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata do assunto, está disponível nesse link.
Assinado Acordo de Livre Comércio entre Mercosul e Singapura
Após cinco anos de negociações, no dia 07 de dezembro de 2023, foi assinado o acordo de livre comércio entre Mercosul e Singapura, durante a cúpula do bloco no Rio de Janeiro. Esse é o primeiro acordo de livre comércio do Mercosul firmado com um país asiático e o primeiro finalizado desde 2011. O acordo contempla 19 capítulos que tratam sobre compras governamentais, investimentos, comércio de bens e serviços, barreiras técnicas, direitos de propriedade intelectual, medidas sanitárias e fitossanitárias, regras de origem, entre outros. Além disso, o acordo dispõe sobre a eliminação imediata das tarifas de importação sobre todos os produtos do Mercosul importados por Singapura. Por parte do bloco sul-americano, há a previsão de isenção tarifária imediata para 25,6% das mercadorias asiáticas importadas pelos países do Mercosul, benefício que deverá expandir de forma gradativa para 95,8% dos produtos originários de Singapura, em até 15 anos. A medida se deu em virtude de algumas mercadorias consideradas sensíveis pelo Mercosul, de modo que foram excluídas do acordo.
Com a assinatura, o acordo agora deve ser ratificado pelos parlamentos de Singapura e dos países do Mercosul, para posterior entrada em vigor. No Brasil, a decisão passa pela aprovação da Câmara e do Senado, para então promulgação presidencial. O texto do acordo na íntegra, com mais informações sobre as medidas contempladas, pode ser acessado no seguinte link.
Ratificação de Adesão da Bolívia ao Mercosul
O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 11 de dezembro de 2023, o Decreto nº 11.817, que promulga o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Mercosul, que havia sido firmado em Brasília no dia 17 de julho de 2015. O Protocolo prevê a adoção das normas, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), da Tarifa Externa Comum (TEC) e do Regime de Origem do Mercosul em até quatro anos por parte da Bolívia e entrará em vigor 30 dias após o depósito do último instrumento de ratificação pelos países membros. A publicação na íntegra pode ser acessada por meio desse link. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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