Nº 27 – 26 de setembro de 2023

Comunicado Técnico

Conselho de Meio Ambiente

CUMPRIMENTO DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS EM GERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Publicado no Diário Oficial Estadual, do Mato Grosso do Sul, no dia 26 de agosto de 2023, a Portaria Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) nº 1.314/2023 que torna pública a relação das empresas que devem comprovar a implementação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral (SISREV 2.0/MS) para o ano-base de 2021. Para consultar a relação de empresas listadas clique no LINK.

De acordo com o Artigo 3º do Decreto Estadual (MS) nº 16.089 de 16 de janeiro de 2023, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos que, após uso pelo consumidor, gerem embalagens em geral como resíduos, no Estado de Mato Grosso do Sul, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. 

É importante ressaltar que as empresas listadas tem até a data de 31/10/2023 para comprovar a implementação desse sistema, acessando o SISREV 2.0/MS pelo LINK.

Além disso, o Decreto Estadual nº 16.274/2023 alterou a data limite para entrega do relatório anual de desempenho para o cumprimento da Logística Reversa de Embalagens do ano-base de 2021, prorrogando-a excepcionalmente para 31/10/2023.

Já as empresas que não se enquadrarem deverão encaminhar sua justificativa até 13 de outubro de 2023, utilizando o formulário eletrônico disponível no site do IMASUL pelo LINK.                                                                                                                                                                  
Vale ressaltar que o formulário deve conter informações específicas e documentos que sustentem a justificativa de não se adequarem ao decreto.

Para acessar a Portaria Imasul nº 1.314/2023 na íntegra, clique no LINK.

Mais informações poderão ser obtidas no portal do Imasul, através do LINK.

Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Newton Battastini
Contatos: (51) 3347-8882 – [email protected]

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