Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 06 de Outubro de 2022, pelo Ministério do Meio Ambiente, a Portaria GM/MMA nº 259/2022, que torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico.
A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-embalagens-de-plastico, relativo a esta consulta.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O acesso à íntegra da Portaria GM/MMA nº 259/2022 está disponível no link.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Newton Battastini
Contato: (51) 3347-8882 – codema@fiergs.org.br