O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 20 de dezembro de 2022, a Portaria Normativa nº 55/GM/MME, que determina as diretrizes e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva (CER), os quais foram acordados em decorrência do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS), ocorrido em 25 de outubro de 2021. A medida estabelece a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) como responsável por resolver tais contratos, desde que com determinadas condições. A publicação na íntegra, com demais detalhes pode ser acessa nesse link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cronograma estimado Leilões de Compra de Energia Elétrica
O Ministério de Minas e Energia publicou, no DOU do dia 22 de dezembro de 2022, a Portaria Normativa nº 57/GM/MME, que define o cronograma estimado de promoção dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade e Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2023, 2024 e 2025. O documento completo, com maiores informações sobre cada Leilão, pode ser acessado por meio desse link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Consulta Pública – Procedimento Competitivo por Margem (PCM)
O Ministério de Minas e Energia publicou, no DOU do mesmo dia, a Portaria nº 716/GM/MME, que torna pública a Consulta sobre a minuta de Portaria Normativa, contendo a proposta de Sistemática para realização do Procedimento Competitivo para a Contratação de Margem de Escoamento para Acesso ao Sistema Interligado Nacional (SIN), denominado Procedimento Competitivo por Margem (PCM). Os interessados devem enviar suas contribuições pelo Portal de Consultas Públicas na página do Ministério de Minas e Energia, pelo prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. A publicação completa pode ser acessada nesse link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
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Conselho de Infraestrutura – COINFRA
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