O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 24 de novembro de 2022, a Resolução ANP nº 906, que trata sobre as especificações do biometano oriundo de produtos e resíduos agrossilvopastoris e comerciais destinado ao uso veicular e às instalações residenciais e comerciais a ser comercializado em todo o território nacional. A publicação na íntegra, com maiores informações sobre as regras de utilização do biometano, pode ser acessada nesse link. Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.
Programa Rodoviário BR Verde
O Ministério da Infraestrutura publicou, no DOU do dia 19 de dezembro de 2022, a Portaria Interministerial nº 4, que institui e trata sobre o Programa Rodoviário BR Verde. A medida estabelece que são abarcados pelo Programa, empreendimentos rodoviários que implementem as melhores práticas de sustentabilidade, de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas e de segurança viária, desde que administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou concedidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O documento completo, com demais detalhes sobre os objetivos e eixos de atuação do Programa, pode ser acessado por meio desse link.
Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do mês após a data de sua publicação
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Coordenador: Ricardo Lins Portella Nunes
Conselho de Infraestrutura – COINFRA
Contatos: (51) 3347.8749 e coinfra@fiergs.org.br