O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.045 que determina sobre os Procedimentos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PROPDI) do setor elétrico. A publicação na íntegra, com maiores informações sobre os objetivos, âmbito de aplicação e estrutura do PROPDI, pode ser acessada nesse link. Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2023.
Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia – PUG-offshore
O Ministério de Minas e Energia publicou, no DOU do dia 20 de outubro de 2022, a Portaria Interministerial MME/MMA nº 3, que cria o Portal Único para Gestão do Uso de Áreas Offshore para Geração de Energia (PUG-offshore). O Portal abarcará publicações oficiais e informações relevantes, serviço de correio eletrônico e de notificação (push) e eventuais evoluções do PUG-offshore. A administração do PUG-offshore é de responsabilidade da Agência Nacional de energia Elétrica (ANEEL) e de uso obrigatório dos Órgãos e Entidades definidos no art. 10 do Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, que trata sobre empreendimentos offshore. A publicação completa pode ser acessada nesse link. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
Geração de energia Offshore – Procedimentos Cessão de Uso onerosa
O Ministério de Minas e Energia publicou, no DOU do mesmo dia, a Portaria Normativa nº 52/GM/MME, que define as normas e procedimentos complementares relativos à cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore no regime de produção independente de energia ou de autoprodução de energia. A Portaria não se volta para projetos híbridos de geração de energia em áreas offshore voltadas para a exploração e produção de Petróleo ou gás Natural. O documento na íntegra, com demais detalhes sobre cessão de uso,
procedimento de cessão planejada e independente e outras disposições, pode ser acessado nesse link. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022.
Programa de Desenvolvimento Ferroviário
O Poder Executivo publicou, no DOU do dia 24 de outubro de 2022, o Decreto nº 11.245, que regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 que institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário e altera normativa anterior. A medida abarca a forma de investimento pelo usuário investidor e pelo investidor associado, os procedimentos e os requisitos para a formulação de requerimento e para a realização de chamamento público para exploração de ferrovias mediante outorga por autorização. A publicação completa pode ser acessada por meio do seguinte link. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Agenda de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura – 2023 a 2026
O Ministério da Infraestrutura publicou, no DOU do dia 27 de outubro de 2022, a Portaria nº 11.441, que instaura a Agenda de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura entre 2023 e 2026. A disposição incorpora as Diretrizes de Sustentabilidade do Ministério da Infraestrutura de acordo com proposta do comitê de Territórios e de Sustentabilidade (CTS). O documento completo, com maiores informações, pode ser acessado no seguinte link. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023.
Consulta Pública – Contratos de Energia de Reserva (CER)
O Ministério de Minas e Energia publicou, no DOU do mesmo dia, a Portaria nº 701/GM/MME, que divulga para Consulta Pública a minuta de Portaria Normativa sobre as diretrizes e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva (CER) determinados a partir do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) de 2021. Os interessados devem enviar suas contribuições pelo Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, em até 30 dias a partir da data de publicação desta Portaria. A publicação na íntegra pode ser acessada através do link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gerência Técnica de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Coordenador: Ricardo Lins Portella Nunes
Conselho de Infraestrutura
Contato: (51) 3347.8749 – coinfra@fiergs.org.br