Postergado até a última semana de atividades na Assembleia Legislativa, o salário mínimo regional foi votado nessa terça-feira, dia 20, com índice reajustado em 10,6%, com data-base em 1º de fevereiro de 2023. O valor final foi estabelecido por emenda do líder do Governo, deputado estadual Mateus Wesp (PSDB). Acordo realizado às vésperas da votação entre Executivo, bancadas de oposição e centrais sindicais abriram caminho para a aprovação da matéria.
A Fiergs, assim como as demais federações empresariais, trabalha pela extinção do salário mínimo regional desde sua criação, em 2001. A entidade representativa da indústria gaúcha considera-o prejudicial à competitividade do estado, pois apenas cinco das 27 unidades federativas adotam o mecanismo. Neste ano a ação do Coap seguiu esta linha, na tentativa de convencer os deputados a votarem contra o projeto do governo.
As entidades dos trabalhadores haviam pedido percentual de 15,5%. A proposta inicial do Poder Executivo, prevista no PL 233/2022, indicava reajuste de 7,4%, alterado pela emenda do governo. As cinco faixas salariais passam a variar entre os valores de R$ 1.443,94 a R$ 1.829,87, de acordo com os segmentos que abrangem. A matéria teve 48 votos favoráveis contra três contrários, dos deputados do partido NOVO, Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, defensores da extinção do piso regional, e do parlamentar Eric Lins, do PL.
As categorias correspondentes às faixas salariais e seus valores podem ser verificados no texto da emenda aprovada.
Aprovado projeto que altera sistema de classificação do tabaco
Com 46 votos favoráveis e um contrário (deputado Fábio Ostermann, do NOVO), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 204/2015, durante esforço concentrado de votações, iniciados nesta terça-feira. A proposição, de autoria do deputado Zé Nunes (PT), modifica a sistemática de classificação do tabaco, no tocante ao local em que será realizada a triagem.
Tramitando por sete anos, a matéria traz prejuízos à indústria fumageira ao estabelecer procedimentos sem precedentes nas demais cadeias produtivas da agroindústria gaúcha e nacional. O segmento do tabaco possui um sistema integrado de produção pioneiro e já centenário, responsável por transformar o Brasil no segundo maior produtor mundial e maior exportador desde 1993. Do ponto de vista operacional, as alterações propostas pelo PL 204/2015 dificultarão o procedimento que requer condições tecnológicas e ambientais inexistentes na maioria das propriedades agrícolas.
A indústria imagina que, para atender às mais de 70 mil propriedades produtoras de tabaco demandaria cerca de 300 mil operações de compra do tabaco, abrangendo uma grande dimensão geográfica com mais de 200 municípios produtores no Estado.
Outras desvantagens apontadas pelo setor são falta de iluminação adequada para classificação na propriedade; ausência de balanças aferidas pelo Inmetro; insuficiência de classificadores oficiais da Emater para dirimir dúvidas na classificação; necessidade de equipamentos e de pessoas habilitadas para emissão de notas fiscais; e ausência de sinal de internet para emissão de NF-e.
Mais de dez deputados ocuparam a tribuna, com discursos em defesa do projeto, atentos ao público que lotava as galerias, formado por prefeitos, vereadores, produtores rurais e lideranças sindicais da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag-RS). A discussão da matéria durou mais de uma hora.
O Conselho de Articulação Parlamentar (Coap) da Fiergs atuou durante toda a tramitação do projeto para sua rejeição, especialmente em debates nas comissões permanentes com os deputados relatores e integrantes das instâncias legislativas.
O PL 204/2015 segue agora para sanção do Executivo. Confira aqui a votação da matéria.
Aprovados incentivos setoriais relativos ao ICMS e alteração no FOMENTAR/RS
Outra matéria aprovada pelos deputados estaduais no primeiro dia do esforço concentrado da Assembleia Legislativa foi o Projeto de Lei 233/2022, com várias alterações na Lei Estadual nº 8.820/1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O PL teve 50 votos favoráveis e apenas um contrário (deputada Luciana Genro, do PSOL).
A matéria possibilita a transferência de saldos credores acumulados para serem utilizados na aquisição de máquinas e equipamentos, em favor de estabelecimento fabricante e desde que destinados a integrar o ativo imobilizado da empresa adquirente deste Estado. A proposta visa atender pleito da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), possibilitando maior competitividade do setor em relação a produtores de outros estados.
O Executivo também propõe alteração relativa à compensação de saldo credor do imposto com créditos não lançados. Ao permitir essa operação, ampliam-se as hipóteses nas quais o Executivo pode autorizar a compensação de créditos tributários com saldo credor do contribuinte. Atualmente, este mecanismo ocorre apenas com créditos tributários lançados. Entretanto, em algumas situações a apuração é feita separadamente, obrigando o contribuinte aguardar o lançamento do imposto devido para buscar a compensação prevista na legislação.
Há ainda alterações relativas ao diferimento do pagamento do imposto relativo a: mercadorias para uso na produção agropecuária; grãos de canola (objetiva aumentar a competitividade das empresas que atuam no processamento de grãos e envase de óleos vegetais, evitando o acúmulo de créditos; areia para fabricação de embalagens de vidro (visa atender compromisso firmado pelo estado com indústria do segmento de embalagens de vidro, que prevê investimentos para ampliar e duplicar a capacidade produtiva da unidade fabril); e soro de leite para fabricação de lactose e proteína concentrada de soro de leite (para atender compromisso firmado pelo governo estadual com indústrias do segmento de laticínios, que prevê investimentos para modernizar e ampliar a capacidade produtiva de suas unidades fabris).
Confira os votos dos deputados ao projeto.
ALTERAÇÃO – Os deputados votaram ainda o Projeto de Lei Complementar 230/2022, que altera a Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul – FOMENTAR/RS.
O PLC tramitou em regime de urgência, assim como a maioria das matérias apreciadas na sessão plenária desta terça-feira. A proposta possibilita que a fruição do benefício do FOMENTAR/RS seja suspensa no período em que o contribuinte optar pelo uso do benefício do FUNDOPEM/RS, com concessão de 12 meses para o usufruto do incentivo.
O PLC 230/2022 foi aprovado por 48 votos favoráveis e apenas um contrário, da deputada estadual Luciana Genro (PSOL).
Aprovados nova estrutura administrativa do governo e reajuste em salários
A partir de janeiro de 2023, o estado terá 27 secretarias, duas a mais do que atualmente. Por 49 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 251/2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo.
Pelo projeto, será excluída a Secretaria Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais, criada a Secretaria de Parcerias e Concessões e alterado o nome da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, que passa a ser denominada de Trabalho e Desenvolvimento Profissional. Serão divididas as seguintes secretarias:
– Secretaria de Obras: em Secretaria de Obras (1); e Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (2);
– Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo e Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social: em Secretaria dos Sistemas Penal e Socioeducativo (1); Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (2); e Secretaria de Assistência Social (3);
– Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural: em Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (1); e Secretaria de Desenvolvimento Rural (2);
Os demais órgãos diretivos permanecem sem alterações.
SALÁRIOS – Na corrida em direção ao recesso, os parlamentares aprovaram o aumento da remuneração do governador, vice-governador e dos secretários de Estado (PL 254/2022); o próprio subsídio para a Legislatura de 2023 a 2027 (PL 253/2022), além de alterações nos planos de cargos e salários dos servidores da Assembleia Legislativa (PL 255/2022), reajuste no subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado (PL 225/2022) , entre outras matérias de aumentos em vencimentos de outros poderes de estado.
Fonte: Assembleia Legislativa
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