A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 48/2022, que altera a Lei do teto de gastos estadual para cumprir com novas exigências do governo federal para finalizar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O escore superou a exigência formal de 28 votos para aprovação: o governo conseguiu 32 votos favoráveis, contra 13 contrários.
Às vésperas do início legal do período eleitoral, o Executivo teve dificuldades, ao longo da tramitação, de contornar resistências e explicitar dúvidas dos deputados que outrora votaram favoravelmente a vários projetos polêmicos que fizeram parte dos quesitos exigidos pela União para a adesão ao RRF.
A autorização para o RS aderir ao programa ocorreu ainda no governo Sartori, acatada pelos deputados em fevereiro de 2018. Paralelamente foram aprovadas as condições para a adesão, como alterações no sistema previdenciário estadual, reformas em planos de carreira e término de vantagens funcionais, privatização de fundações, autarquias e companhias estatais, redução de incentivos fiscais e o estabelecimento do teto de gastos. Esta medida busca a sustentabilidade das contas públicas, ao impedir que os poderes públicos tenham orçamentos que superem o orçamento empenhado anterior, acrescido da inflação anual. Foi aprovado pela Assembleia Legislativa por 35 votos a 12.
As novas exigências do governo federal envolvem a inclusão de despesas de investimentos e inversões financeiras nesta regra do teto de gastos, não podendo superar a variação do IPCA, por um período de nove anos, tal como prevê a Lei Complementar federal nº 189, de 4 de janeiro de 2022.
Os discursos favoráveis à proposta enfatizaram a necessidade de aprovar estas novas condições de modo a evitar a perda de validade da liminar obtida em 2017 pelo governo Sartori, que suspendeu os pagamentos mensais à União, fazendo com que retorne o resgate dos valores devidos. Também reafirmaram o compromisso com o ajuste fiscal e com a limitação de despesas para além da capacidade financeira. Por outro lado, a oposição insistiu em focar na questão da dívida, associando a adesão ao RRF como reconhecimento do débito para com a União e subserviência ao governo federal.
Votaram favoráveis ao PLC as bancadas do PSDB, PTB, NOVO, Republicanos, PSD e parcialmente as representações do MDB e União Brasil. O PL, com exceção do deputado Capitão Macedo, se absteve de votar, ainda que o deputado Rodrigo Lorenzoni tenha ocupado a tribuna para se manifestar contra a matéria. A abstenção não está prevista no Regimento Interno da ALRS.
Benefícios financeiros garantidos pelo RRF:
• Retomada gradual dos pagamentos da dívida com a União, suspensos desde agosto de 2017 por liminar;
• Inclusão de dívidas com terceiros (BNDES, BIRD, BB e BID) garantidas pela União no mesmo cronograma gradual de pagamentos;
• Refinanciamento em 30 anos com encargos de adimplência dos valores suspensos pela liminar do STF (R$ 14,5 bilhões em aberto até dezembro de 2021);
• Possibilidade de contratação de operações de crédito com garantia da União para renegociação de outros passivos do Estado, que deverá ser direcionada para um plano de quitação de precatórios junto ao BID;
→ Confira a votação dos deputados aqui e também o texto do PLC 48/2022.
Estradas – Também na Ordem do Dia da sessão estava o Projeto de Lei 51/2022, que destina recursos do estado para obras em rodovias federais. A liderança do Governo pediu a retirada do regime de urgência e da inclusão na Ordem do Dia, o que faz a matéria retornar à tramitação normal. Segundo a justificativa do PL, os R$ 495 milhões serão aplicados em melhorias nas BR 116 e 290.
Fontes: sites da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Coordenador: Cláudio Bier
Conselho de Articulação Parlamentar – COAP
Contatos: (51) 3347–8674 – coap@fiergs.org.br