Inteiro Teor – PLP nº 127/2021
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) aprovou em 13 de dezembro o PLP 127/2021, de autoria do Senador Jorginho Melo (PL/SC), que promove alterações na Lei Complementar nº 123/2006.
O texto aprovado prevê o aumento do limite de enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional de R$ 4,8 milhões para R$ 5,7 milhões.
Ainda, o projeto revoga art. 13-A e o § 4º do art. 19 da LC nº 123/2006, que determina o sublimite estadual obrigatório de R$ 3,6 milhões para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional.
Uma vez aprovado e publicado, as alterações entrarão em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do 6º mês subsequente à sua publicação.
Por fim, ressalta-se que o PLP 127/2021, que tramita com pedido de urgência, foi encaminhado ao Plenário do Senado para votação, e depois seguirá para a Câmara dos Deputados.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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