No dia 13 de dezembro de 2022, o Parlamento Europeu divulgou um comunicado sobre o acordo preliminar entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu sobre o mecanismo de ajuste de carbono na fronteira (CBAM). Dentro do acordo ainda estão em negociação questões como o phase in progressivo do mecanismo, o phase out das alocações gratuitas e o apoio às exportações da União Europeia, que serão resolvidas durante o trílogo da reforma do Sistema de Comércio de Emissões da EU (EU ETS), a ocorrer entre 16 e 17 de dezembro de 2022. Somente após essas etapas o acordo final será formalmente aplicado e o texto de regulamentação final publicado.
A disposição determina uma espécie de sobretaxa de carbono para importações, com o intuito de minimizar o risco de vazamento de carbono (carbon leakage) e de equilibrar a competitividade entre os produtos europeus e estrangeiros. A implementação do acordo passará então pela fase transitória, em que as obrigações do importador se limitam em apresentar o relatório de emissões e posteriormente pela fase regular, em que se impõe aos importadores a compra de certificados, equivalente a 1 tonelada de emissões de CO2 incorporadas em produtos importados.
O CBAM possui como escopo emissões diretas e indiretas de produtos como ferro e aço, cimento, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio e outras mercadorias a jusante, como parafusos e porcas de ferro e de aço. Além disso, foram adicionados hidrogênio, minério de ferro aglomerado, ferromanganês, ferrocromo e ferroníquel, sendo que, até 2026, a Comissão analisará a possibilidade de inclusão de novos produtos com risco de vazamento de carbono. A medida entrará em vigor a partir de 1º de outubro de 2023, de modo que emissões de produtos importados contemplados pelo CBAM deverão ser reportadas por importadores. O Informe de Política Comercial nº 16 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com maiores detalhes, pode ser acessado nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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