O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou, no Diário Oficial da União do dia 09 de novembro de 2022, a Portaria MAPA nº 14, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e possíveis tratamentos fitossanitários a serem aplicados sobre as embalagens e suportes de madeira utilizados nas operações de comércio exterior. Entre os principais destaques da nova regulamentação, estão a obrigatoriedade da marcação IPPC para comprovação do tratamento fitossanitário; a garantia de rastreabilidade; a ampliação das formas de tratamento fitossanitário permitidas; e a harmonização de procedimentos, entre outros aspectos. A publicação na íntegra, com maiores informações, pode ser acessada por meio desse link.
O Informe de Política Comercial nº 10, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), analisa as principais disposições da normativa. O documento pode ser acessado nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Comércio Exterior – CONCEX
Coordenador: Aderbal Lima
Contatos: (51) 3347-8790 – concex@fiergs.org.br